LANÇAMENTO

Sincomércio Pontal/Alta Paulista integra campanha em prol da Reforma Trabalhista

O Sincomércio Pontal/Alta Paulista (Sindicato do Comércio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista) integra, juntamente com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), uma campanha nacional a fim de ampliar a discussão sobre a necessidade da Modernização das Leis Trabalhistas para o desenvolvimento do País. O foco da ação é abrir um canal de comunicação entre empregadores, empregados e sociedade em geral para um debate democrático a respeito dos temas sensíveis abordados pelo projeto e que merecem um espaço para esclarecimento e reflexão.

O ponto de partida para a criação da campanha, que também conta com a participação do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Entidade, foi justamente a percepção de que as propostas em tramitação na Câmara dos Deputados devem ser colocadas de maneira que exemplifiquem, na prática, que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se faz necessária, tendo em vista a evolução do mercado profissional frente às novas tecnologias e formas de trabalho.

A campanha será veiculada nos principais veículos de mídia de alcance nacional, sob três frentes: publicidade, estudos e reportagens, com a participação de especialistas de diferentes segmentos da economia.

Histórico

O cenário atual denota a urgente necessidade de modernizar o mercado de trabalho brasileiro, pautado por uma legislação da década de 1940 e que não condiz com a realidade econômica do país.

Na visão do Sincomércio Pontal/Alta Paulista, o Brasil encareceu em demasia o ato de empregar. Não só financeiramente com taxas, tributos, impostos e multas na eventual demissão, mas também na burocracia (a quantidade de informações, relatórios e exigências legais que as empresas devem proceder para formalizar um empregado no País é assustadora). Além disso, há o custo incerto e imensurável do risco trabalhista, dado que o País é recordista absoluto de litígios na área.

A burocracia cobra seu preço no Brasil, fato que leva a Justiça do Trabalho a receber mais de três milhões de processos trabalhistas por ano, que poderiam ser resolvidos na esfera extrajudicial, por meio da mediação ou até mesmo da arbitragem, o que não é exigido pela CLT. Em dados comparativos com outros países que também possuem Justiças do Trabalho estruturadas, enquanto no Brasil as empresas acumulam mais de três milhões de ações trabalhistas por ano, em países como Japão (2 mil/ano), França (70 mil/ano) e Estados Unidos (75 mil/ano) os números são substancialmente menores.

O Sincomércio Pontal/Alta Paulista pondera que causa estranheza a dificuldade em fazer a Justiça do Trabalho entender que os acordos entre as partes são legítimos e devem ser privilegiados. As relações trabalhistas no Brasil são reguladas pelos sindicatos das categorias, do lado patronal e laboral. Portanto, segundo o Sincomércio Pontal/Alta Paulista, não há que se falar em hipossuficiência do trabalhador, como possível razão para que um juiz desconsidere um acordo, julgando-o leonino ou atribuindo opressão de uma das partes sobre a outra com base no poder econômico e de informação.

Para o Sincomércio Pontal/Alta Paulista, esse impasse dificulta a livre escolha de emprego, como nos casos do trabalho em feriados e de horas extras, quando os empregados querem trabalhar mais, recebem por isso, as empresas desejam contar com a força de trabalho já treinada, mas ambos, muitas vezes, são impedidos por lei de se situarem em posição melhor do que a permitida meramente por uma legislação que não reflete a necessidade dos tempos atuais. Tanto o empregador como empregado têm o direito de buscar o que na economia se chama de "Ótimo de Pareto", que é o ponto de equilíbrio entre as partes, onde ambas ganham com o acordo.

Outro problema que inviabiliza um salto de qualidade e de quantidade de contratações no Brasil são as várias restrições existentes à terceirização. Para o Sincomércio Pontal/Alta Paulista, essa modalidade é de certa forma o que há de mais moderno em extrair o máximo potencial produtivo, gerando elevada competitividade e reduzindo o custo unitário da produção. A atividade pode elevar a eficiência de cada empresa e, portanto, da economia, porém, são tantos os riscos e obstáculos que essa modalidade de contratação enfrenta no Brasil, que muitos empregadores deixam de expandir seus negócios pela falta de segurança jurídica.

Os custos de um trabalhador para a empresa também são desestimuladores para a geração de emprego no País. Hoje, um funcionário custa o dobro do que ele recebe. O preço de empregar está subindo continuamente no Brasil, sem que o salário recebido esteja efetivamente acompanhando essa elevação. O resultado disso leva o trabalhador a encontrar cada vez menos oferta de emprego (menos empresários estão dispostos a pagar um valor cada vez maior pela mão de obra) e o salário efetivamente recebido não cresce.

De forma geral, o Sincomércio Pontal/Alta Paulista apoia a Reforma Trabalhista, que possibilitará que os representantes setoriais possam equalizar as necessidades de seus representados, sem que haja a indevida intervenção do setor público sobre a relação entre Capital e Trabalho, que gera insegurança jurídica e custos não suportados pela economia nacional. Em um ambiente mais leve que crie menos riscos, menos obrigações burocráticas, custe menos, seja mais flexível e aceite cada vez mais a negociação sobre o que está legislado no passado, a Entidade acredita que será muito mais propensa a absorção da mão de obra e a eliminação do maior problema social e econômico do Brasil atual: o desemprego.

A Reforma Trabalhista não se trata da retirada de direitos (que sequer existem na informalidade ou no desalento do desemprego), mas sim de garantir a modernização das relações do trabalho de acordo com os processos e com os níveis de informação e produtividade exigidos no século XXI.