O presidente do Sincomércio do
Pontal do Paranapanema e Alta Paulista, Guido Denippotti, encaminhou ofício aos
membros da Comissão de Constituição e Justiça de São Paulo, posicionando-se
contrário a aprovação de um Projeto de Lei do deputado Chico Sardeli (PV) que
obriga a todos os responsáveis por estabelecimentos comerciais a instalação de
câmeras de vídeo que armazenem as gravações por um período de, no mínimo, 180
dias.
O Sincomércio pede aos deputados
que não aprovem o projeto, pois compreende que o mesmo fere os princípios
constitucionais, transferindo, do Estado para o cidadão, o dever de cuidar da
Segurança Pública.
Denippotti afirma que, “ao transferir
competência que é própria do Estado para o particular, o Projeto de Lei obriga
os donos dos estabelecimentos comerciais a instalarem câmeras em local de
circulação e de pontos estratégicos como entradas e saídas, de forma a
visualizar toda a parte externa do estabelecimento. Isso por si só já basta
para comprovar a delegação de um dever único e exclusivo do Estado, ou seja: o
dever de cuidar da segurança pública”.
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