segunda-feira, 15 de abril de 2013

Sincomércio pede que CCJ reprove projeto que repassa aos comerciantes deveres do Estado



O presidente do Sincomércio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista, Guido Denippotti, encaminhou ofício aos membros da Comissão de Constituição e Justiça de São Paulo, posicionando-se contrário a aprovação de um Projeto de Lei do deputado Chico Sardeli (PV) que obriga a todos os responsáveis por estabelecimentos comerciais a instalação de câmeras de vídeo que armazenem as gravações por um período de, no mínimo, 180 dias.

O Sincomércio pede aos deputados que não aprovem o projeto, pois compreende que o mesmo fere os princípios constitucionais, transferindo, do Estado para o cidadão, o dever de cuidar da Segurança Pública.

Denippotti afirma que, “ao transferir competência que é própria do Estado para o particular, o Projeto de Lei obriga os donos dos estabelecimentos comerciais a instalarem câmeras em local de circulação e de pontos estratégicos como entradas e saídas, de forma a visualizar toda a parte externa do estabelecimento. Isso por si só já basta para comprovar a delegação de um dever único e exclusivo do Estado, ou seja: o dever de cuidar da segurança pública”. 

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