O Sindicato do Comércio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista enviou ofício à Polícia Federal, Receita Federal, Secretaria de Fazenda, Ministério do Trabalho, Corpo de Bombeiros, IPEM e Procon, sobre a realização da “feirinha do Brás”, em Piquerobi.
O Sincomércio alerta que esta prática comercial “funciona como abrigo para diversas práticas ilícitas no âmbito tributário, aduaneiro, do consumidor e até criminal”.
Muitos produtos comercializados na “feirinha” são de origem estrangeira”, importados de forma irregular, inclusive produtos falsificados, sobretudo roupas.
A venda de produtos falsificados viola o artigo 4º, inciso II, item “d” da Lei 8.078/90, que afirma que o governo deve promover ações para proteger o consumidor e garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Em Bauru, por exemplo, a Receita Federal verificou, durante operação, “reiterada ocorrência de lesão ao erário público decorrente de violação da legislação aduaneira” e que, por isso, as prefeituras devem atuar no sentido de não emitir alvará de funcionamento das feiras como a “feirinha do Brás”, sob pena de os gestores municipais responderam por ato de improbidade administrativa.
A maioria dos produtos comercializados são de origem duvidosa, sem qualquer tipo de garantia, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.
O Sincomércio, em defesa da legalidade e da formalidade no setor comercial, espera que medidas pertinentes sejam tomadas pelas autoridades, visando coibir tais práticas ilegais.
O comerciante que se sentir lesado com a realização do evento pode entrar em contato e pedir ação das autoridades oficiadas. Segue, abaixo, o nome, cargo e telefone das autoridades competentes:
Ronaldo de Góes Carrer - Delegado da Polícia Federal - (18) 3344-3000
Maycon Costa de Cristo - 1º Tenente do Posto de Bombeiros - (18) 3271-6086
Sr. Elson Ito - MINISTÉRIO DO TRABALHO - (18) 3221-3046
Sr. Dhirso Aparecido Marconi – IPEM - (18) 3223-3193
Sra.Priscila Nashimoto Landin – PROCON - (18) 3908-5551
Róger Augusto Goulart Siqueira - Delegacia da Receita Federal do Brasil - (18) 3904-8600
Dr. Marcos Roberto Faustino- Secretaria da Fazenda - (18) 3226-0645
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