Visando garantir a preservação de direitos dos comerciantes, trabalhadores e consumidores, o Sincomércio (Sindicato Patronal do Comercio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista) oficiou os órgãos competentes (Receita Federal do Brasil, Fazenda Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego, PROCON, Corpo de Bombeiros e Ipem) sobre a realização da "Feira Itinerante da Madrugada do Braz". O comunicado é para que os órgãos competentes adotem as providências cabíveis e necessárias para acompanhar a lisura do evento, disponibilizando, para tanto, equipes de fiscalização.
A realização da Feira em nossa região, é alvo das seguintes preocupações por parte do Sincomércio:
- RISCO AO DIREITO DO CONSUMIDOR
Os compradores dos produtos comercializados na "Feira" não terão garantidos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Imagine um produto comprado que, após certo tempo, nota-se defeituoso. Este produto não será trocado e o consumidor será lesado duramente em seus direitos.
DANO AO COMÉRCIO REGIONAL
As cerca de 3 mil empresas, representadas pelo Sincomércio, devidamente tributadas, serão afetadas pela concorrência desleal, vez que, de alguma forma, a comercialização na feira poderá burlar o recolhimento de taxas e impostos devidos.
EVASÃO DE RECURSOS
Os municípios da região terão importante renúncia de receita fiscal, uma vez que todas as empresas que venderão na feira têm seu domicílio fiscal fora da região.
O presidente do Sincomércio, Guido Denippotti, salienta que "houve transtornos em outras regiões onde este evento foi realizado, causando prejuízos de R$ 1,5 milhão ao comercio local”. É obrigação do Sincomércio alertar a todos sobre os riscos que vêm junto deste evento".
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