Todos os Empreendedores Individuais (Eis) existentes em 2011 devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) para o Microempreendedor Individual até o dia 31 de maio. A declaração é entregue em 2012, porém, refere-se ao ano-calendário 2011. Saiba como efetuar a sua declaração:
A Declaração deverá ser transmitida pela internet através do Portal do Simples Nacional.
Acessar o Portal, ir em Contribuintes, escolher SIMEI, em Serviços Disponíveis para o MEI, selecionar DASN SIMEI – Declaração Anual para o Microempreendedor Individual. Informar o número do CNPJ.
Segue o link para o acesso: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp
O Empresário declarará:
- A Receita Bruta total auferida no ano de 2011;
- O valor da Receita auferida no ano de 2011 relativo ao ICMS (indústria/comércio/transporte intermunicipal ou interestadual); e
- Existência ou não de empregados no ano de 2011.
Deverá utilizar para o preenchimento da Declaração os dados contidos nos Relatórios de Receitas Brutas Mensais relativos aos meses de 2011.
Selecionar em Original o ano-calendário 2011.
Somente utilizará Retificadora no caso de já ter enviado a declaração e desejar corrigi-la.
Não utilizar/preencher o campo Situação Especial. Esse campo é para o EI que realizou baixa (Extinção), fusão, cisão em 2011.
Não será necessária nenhuma senha/assinatura (código de acesso ou certificado digital). Não há custo para o Empreendedor.
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